QUAIS SÃO AS REGRAS PARA UTILIZAR O FGTS?

Ao utilizar os recursos do FGTS é necessário seguir algumas condições legais preestabelecidas. Aqui, para facilitar, nós separamos em dois temas:

Para o Trabalhador:

• Possuir 03 (três) anos de trabalho sob regime CLT,   que podem ser consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas.
• Possuir 03 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas.
• Não ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, municípios limítrofes (municípios vizinhos) ou na região metropolitana onde resida ou exerça sua atividade profissional.
• Não possuir financiamento ativo no âmbito do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) em qualquer parte do território nacional.

Observações:

1. Essas restrições se aplicam ao cônjuge e/ou companheiro, caso decida utilizar o FGTS;
2. Não é considerado proprietário de imóvel residencial aquele que possui parte igual ou inferior a 40% de um único imóvel;
3. O trabalhador que for utilizar o FGTS obrigatoriamente deverá estar como comprador no contrato.

Sobre o imóvel:

• Não ter sido financiado com uso de FGTS há menos de 3 anos;
• Possuir condições de habitabilidade imediata;
• Ser destinado à moradia própria do trabalhador que utilizar os recursos do FGTS, sob pena de cancelamento da operação e devolução dos recursos à conta vinculada do FGTS;
• Estar localizado no município limítrofe ou integrantes da mesma região metropolitana onde o comprador resida ou exerça a sua atividade profissional;
• O valor de avaliação do imóvel não pode ser superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).